O Projeto de Lei 3317/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca ampliar os direitos tributários de aposentados que enfrentam condições graves de saúde. A proposta prevê a inclusão de sequelas neurológicas limitantes e permanentes entre as hipóteses que garantem a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria.
Pelo texto da proposta, o benefício fiscal deverá ser concedido mediante a apresentação de laudo médico especializado. A medida também contempla a possibilidade de abranger sequelas decorrentes de doenças contraídas após a concessão da aposentadoria, oferecendo suporte financeiro adicional aos pacientes e seus familiares.
Ampliação de direitos e impacto no tratamento
De acordo com o autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), a alteração legislativa tem como objetivo adequar a legislação tributária à realidade enfrentada pelos segurados. As sequelas neurológicas podem acarretar perdas significativas de mobilidade, capacidade de fala, memória e regulação emocional, gerando custos elevados com terapias e acompanhamento especializado contínuo.
A proposta modifica a Lei 7.713/88, que atualmente já assegura a isenção do imposto a aposentados e militares reformados diagnosticados com condições como neoplasias malignas, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.
Próximos passos na Câmara
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Casa, passando pelas instâncias de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a valer em definitivo, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Fonte: Câmara dos Deputados — conteúdo adaptado. Leia a matéria original.
